⚖️ Termos de Uso

CompliBot - Bússola Digital para Conformidade LGPD

📅 Última atualização: 19 de outubro de 2025 | Versão 1.0

Bem-vindo ao CompliBot! Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização de nossos serviços. Ao usar o CompliBot, você concorda com estes termos. Leia com atenção.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o CompliBot, você declara que:

✅ Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso
✅ Concorda em cumprir todas as condições aqui estabelecidas
✅ Possui capacidade legal para firmar este acordo
✅ Representa uma empresa ou organização legítima

Se você não concorda com estes termos, não utilize nossos serviços.

2. 📌 Sobre o CompliBot

💡 A LGPD exige mais do que boas intenções.
O CompliBot entrega o que está ao alcance da tecnologia — e aponta claramente o que depende de você, sua equipe e, quando necessário, de consultoria especializada.

O CompliBot é uma plataforma digital que auxilia empresas com:

Scanner LGPD Gratuito: Análise técnica automatizada de websites para identificação de possíveis problemas de conformidade
Geração de Documentação Base: Criação personalizada de Política de Privacidade, Formulários de Consentimento, Inventário de Dados e Checklist Operacional
Orientação Prática: Guias, recomendações e planos de ação priorizados para adequação à LGPD

⚠️ IMPORTANTE - Natureza Complementar: O CompliBot é uma ferramenta de apoio tecnológico e NÃO SUBSTITUI:

Consultoria jurídica especializada em proteção de dados
Auditoria de conformidade realizada por DPO certificado
Análise de riscos específicos do seu setor ou modelo de negócio
Due diligence em fusões, aquisições ou investimentos

3. Cadastro e Conta

3.1. Informações Fornecidas

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

3.2. Elegibilidade

Nossos serviços são destinados a:

Pessoas jurídicas (empresas, organizações, profissionais autônomos)
Maiores de 18 anos com capacidade legal
Entidades estabelecidas legalmente no Brasil

4. Serviços Oferecidos

4.1. Scanner LGPD Gratuito

Análise técnica básica de websites
Identificação de problemas comuns de conformidade
Relatório preliminar de inconsistências
Limitação: Não substitui auditoria completa

4.2. Documentação Personalizada (Paga - Preço Promocional)

Política de Privacidade customizada
Formulários de consentimento
Inventário de dados pessoais
Checklist operacional de conformidade
Plano de ação para adequação

🛡️ GARANTIA TOTAL COMPLIBOT

Se nossa documentação não atender suas expectativas:

✅ Reembolso 100% em até 30 dias
✅ Feedback construtivo obrigatório para melhoria contínua
✅ Válido para primeira compra por empresa

Para solicitar reembolso: contato@complibot.io

4.3. ⚙️ Requisitos Técnicos para Utilização

🖥️ IMPORTANTE - Requisitos de Sistema

Para utilizar plenamente os serviços do CompliBot, especialmente a geração e download de documentação personalizada, você deve possuir:

Software de Descompactação: WinRAR, 7-Zip ou o descompactador nativo do Windows (para arquivos ZIP protegidos por senha)
Navegador Web: Chrome, Firefox, Edge ou Safari (versão atualizada)
Conexão com Internet: Estável para download dos arquivos gerados
Armazenamento: Espaço mínimo de 10MB disponível no dispositivo

💡 Dica: Se você não possui software de descompactação instalado, recomendamos o 7-Zip (gratuito e confiável) ou o WinRAR (versão trial disponível).

5. 💰 Preços e Pagamentos

5.1. Preço Regular

O CompliBot oferece documentação completa de conformidade LGPD com valor regular estabelecido no momento da contratação, referenciado como "Preço Regular" ou preço oficial.

5.2. Oferta de Lançamento

Durante o período de lançamento, oferecemos condições promocionais especiais:

Período Promocional: Preço Promocional (desconto de taxa de desconto) — Limitado às primeiras 100 empresas
Após Atingir o Limite: O desconto será gradualmente reduzido até atingir o Preço Regular
Validade: A oferta é válida apenas durante o período promocional informado no site

⚠️ Atenção: O Preço Promocional é uma condição especial de lançamento, limitada em quantidade e prazo. Após o término da promoção, o valor retorna para o Preço Regular.
    

5.3. Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

PIX: Aprovação instantânea
Cartão de Crédito: Parcelamento disponível (conforme condições do processador)

5.4. Alterações de Preço

Após o término do período promocional:

O Preço Regular será aplicado automaticamente
Novas promoções poderão ser oferecidas a critério do CompliBot
Clientes que já adquiriram na promoção não serão afetados por alterações futuras

5.5. Sem Taxas Recorrentes

O CompliBot é um produto de pagamento único. Não há mensalidades, anuidades ou cobranças recorrentes.

5.6. Comprovante de Pagamento

Após a confirmação do pagamento, você receberá:

✅ E-mail de confirmação com dados da compra
✅ Acesso imediato ao sistema de geração de documentos
✅ Nota fiscal eletrônica (quando aplicável)

6. Propriedade Intelectual

6.1. Do CompliBot

Os direitos de propriedade intelectual sobre os seguintes elementos são de propriedade exclusiva do CompliBot e estão protegidos por leis de direitos autorais:

Software e código-fonte
Templates e modelos
Marca "CompliBot" e logo
Conteúdo do website

6.2. Da Documentação Gerada

A documentação personalizada gerada para você é de sua propriedade e você pode utilizá-la livremente em sua empresa.

7. Pagamentos e Reembolsos

7.1. Preços

Scanner LGPD: GRATUITO
Documentação Completa: Preço Promocional (durante período de lançamento)

Preços sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias.

7.2. Formas de Pagamento

Cartão de crédito
PIX
Boleto bancário

7.3. Política de Reembolso

Prazo: 30 dias corridos a partir da compra

Condições:

Primeira compra por CNPJ/CPF
Fornecimento de feedback construtivo sobre o que não atendeu
Solicitação via e-mail: contato@complibot.io

Prazo de processamento: Até 10 dias úteis após solicitação

🤝 O Papel do CompliBot vs. Sua Responsabilidade

🤖 O que o CompliBot FAZ:

✅ Escaneia seu site e identifica inconsistências técnicas comuns
✅ Gera documentação base (Política de Privacidade, Formulários, Inventário)
✅ Fornece checklists operacionais e plano de ação prioritário
✅ Automatiza tarefas repetitivas e burocráticas
✅ Oferece orientações práticas em linguagem acessível

👔 O que VOCÊ precisa fazer:

📋 Revisar e adaptar a documentação à realidade da sua empresa
⚖️ Consultar advogado especializado em casos complexos ou setores regulados
🔄 Implementar os processos de governança de dados na prática
📚 Treinar equipes sobre boas práticas de proteção de dados
🔍 Manter auditoria contínua (a LGPD não é "projeto com fim")
📞 Designar DPO (Encarregado de Dados) quando aplicável

💡 Resumo: CompliBot = Ferramentas + Orientação | Você = Decisão + Implementação + Governança

8. Limitações de Responsabilidade

⚠️ LEIA COM ATENÇÃO - Compromisso com Transparência

O CompliBot é fornecido "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". Nosso objetivo é apoiar a conformidade com a LGPD de forma acessível, prática e documentada. No entanto, é importante esclarecer que:

Disponibilidade: Os serviços podem sofrer interrupções ou falhas ocasionais, por fatores técnicos ou operacionais fora do nosso controle (ex: manutenção de servidores, atualizações de segurança).
Documentação: A documentação gerada representa uma base sólida e estruturada para conformidade, mas não substitui análise jurídica especializada, auditoria interna ou consultoria de DPO certificado.
Scanner: O scanner identifica padrões e inconsistências comuns com base em boas práticas de mercado, mas não abrange integralmente todos os fluxos internos de dados, integrações com APIs externas ou processos offline da sua organização.

💬 Em outras palavras: O caminho para a conformidade plena com a LGPD envolve decisões estratégicas, cultura organizacional e revisão contínua. O CompliBot é um aliado nesse processo — não um substituto de responsabilidade empresarial, governança de dados ou due diligence jurídica.

8.1. O Que NÃO Garantimos

Não podemos assegurar que:

❌ Os serviços operarão ininterruptamente ou sem erros técnicos
❌ A documentação gerada dispense revisão por advogado especializado em proteção de dados
❌ O scanner detecte absolutamente todas as inconsistências em arquiteturas complexas (ex: microserviços, APIs de terceiros, CRMs integrados)
❌ A conformidade seja mantida automaticamente após mudanças organizacionais (ex: novos sistemas, mudança de fornecedores, novos processos)

8.2. Exclusões de Responsabilidade

O CompliBot NÃO É RESPONSÁVEL por:

❌ Multas, sanções ou advertências aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
❌ Interpretações jurídicas específicas aplicáveis ao seu setor ou modelo de negócio
❌ Implementação incorreta, incompleta ou desatualizada da documentação gerada
❌ Mudanças na legislação (LGPD, regulamentações da ANPD, jurisprudência) após a geração dos documentos
❌ Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou reputação
❌ Uso inadequado, não autorizado ou fora do escopo pretendido dos serviços
❌ Decisões de negócio baseadas exclusivamente nas recomendações automatizadas

8.3. Limitação Financeira

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total será limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço nos últimos 12 meses (limitado ao valor máximo do Preço Promocional por contrato).

✅ O que SIM garantimos:

Documentação estruturada conforme boas práticas de mercado
Suporte técnico para dúvidas sobre o uso da plataforma
Reembolso 100% em 30 dias se não atender expectativas (conforme política)
Atualizações periódicas da base de conhecimento do scanner

9. Privacidade e Proteção de Dados

A coleta, uso e proteção de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade.

Destacamos:

🔐 Criptografia AES-256 para dados sensíveis
🚫 NÃO realizamos venda ou compartilhamento comercial de seus dados
✅ Conformidade com requisitos da LGPD
📧 DPO: contato@complibot.io

10. Suspensão e Rescisão

10.1. Suspensão pela Complibot

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

Violar estes Termos de Uso
Realizar atividades fraudulentas ou ilegais
Comprometer a segurança de outros usuários
Abusar dos serviços gratuitos

10.2. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através de: contato@complibot.io

11. Modificações dos Termos

11.1. Direito de Modificação

O CompliBot reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.

11.2. Notificação

Alterações substanciais serão notificadas através de:

📧 E-mail para usuários cadastrados
🌐 Aviso destacado no site
📅 Prazo mínimo de 7 dias antes da vigência (quando aplicável)

11.3. Exceções (Sem Notificação Prévia)

As seguintes alterações não requerem aviso prévio:

🏷️ Alterações de preço após término de promoção: O retorno ao Preço Regular ocorre automaticamente após as primeiras 100 empresas ou término do período promocional
🔧 Correções de erros tipográficos
📊 Melhorias na documentação gerada
⚡ Atualizações de funcionalidades

11.4. Aceitação Continuada

O uso continuado do CompliBot após modificações implica aceitação dos novos termos.

11.5. Histórico de Versões

Mantemos histórico de versões anteriores disponível mediante solicitação ao DPO.

12. Disposições Gerais

12.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, Capital, Brasil, para dirimir quaisquer questões.

12.2. Integralidade do Acordo

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o CompliBot, substituindo acordos anteriores.

12.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas.

12.4. Cessão

Você não pode transferir seus direitos sem nossa autorização. Podemos ceder nossos direitos a terceiros.

13. Contato

📞 Dúvidas ou Sugestões?

Entre em contato:

📧 E-mail: contato@complibot.io

⏱️ Prazo de resposta: Até 3 dias úteis

Estamos aqui para ajudar! Sua satisfação é nossa prioridade.

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